Exatos 1.432 pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que condenaram contratos ou licitações de gestões tucanas no governo paulista estão parados há anos na Assembléia Legislativa de São Paulo à espera de votação.
Os deputados são obrigados, por lei, a apreciar cada um desses processos e, em casos de irregularidades, encaminhá-los para investigação do Ministério Público Estadual.
Nos últimos anos, entretanto, o maior Legislativo do País tem engavetado pareceres que chegam do seu órgão auxiliar, o TCE. Desde 1999, não foi submetido à votação um único projeto de decreto legislativo (PDL) - como são chamados quando entram na Casa.
O engavetamento dos pareceres começou no segundo mandato do governador Mário Covas (PDSB). Antes, cem casos, em média, eram votados por ano. Em 1998, isso caiu para 56 e, de lá para cá, nenhum. A maioria desses pareceres refere-se a irregularidades em obras da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e no Departamento de Estradas e Rodagem (DER), campeões nas condenações do TCE.
Os problemas vão desde questões técnicas nos contratos ou licitações a situações mais graves, como indícios de favorecimento em licitações ou pagamentos acima do previsto a empreiteiras.
Segundo a presidência da Assembléia, os casos mais graves, que envolvem dano ao erário, são encaminhados automaticamente à Promotoria pelo TCE, independentemente de ser votado pelos parlamentares. O Legislativo, entretanto, não soube informar quantos dos 1.432 estão nessa situação.
O presidente do TCE, Antônio Roque Citadini, confirmou que a Corte remete parte dos processos aos promotores, mas disse não haver um levantamento sobre esse número. “Não posso dizer nem se isso é a maioria ou minoria dos processos que estão na Assembléia.”
A oposição acusa os governistas de protelarem a votação desses projetos para evitar a apuração das irregularidades e, assim, poupar o governo estadual de eventual desgate político ou escândalo.
'É uma vergonha o que a base governista tem feito. A oposição sozinha não pode parar essa brincadeira', disse o líder do PT, Simão Pedro.
Os deputados são obrigados, por lei, a apreciar cada um desses processos e, em casos de irregularidades, encaminhá-los para investigação do Ministério Público Estadual.
Nos últimos anos, entretanto, o maior Legislativo do País tem engavetado pareceres que chegam do seu órgão auxiliar, o TCE. Desde 1999, não foi submetido à votação um único projeto de decreto legislativo (PDL) - como são chamados quando entram na Casa.
O engavetamento dos pareceres começou no segundo mandato do governador Mário Covas (PDSB). Antes, cem casos, em média, eram votados por ano. Em 1998, isso caiu para 56 e, de lá para cá, nenhum. A maioria desses pareceres refere-se a irregularidades em obras da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e no Departamento de Estradas e Rodagem (DER), campeões nas condenações do TCE.
Os problemas vão desde questões técnicas nos contratos ou licitações a situações mais graves, como indícios de favorecimento em licitações ou pagamentos acima do previsto a empreiteiras.
Segundo a presidência da Assembléia, os casos mais graves, que envolvem dano ao erário, são encaminhados automaticamente à Promotoria pelo TCE, independentemente de ser votado pelos parlamentares. O Legislativo, entretanto, não soube informar quantos dos 1.432 estão nessa situação.
O presidente do TCE, Antônio Roque Citadini, confirmou que a Corte remete parte dos processos aos promotores, mas disse não haver um levantamento sobre esse número. “Não posso dizer nem se isso é a maioria ou minoria dos processos que estão na Assembléia.”
A oposição acusa os governistas de protelarem a votação desses projetos para evitar a apuração das irregularidades e, assim, poupar o governo estadual de eventual desgate político ou escândalo.
'É uma vergonha o que a base governista tem feito. A oposição sozinha não pode parar essa brincadeira', disse o líder do PT, Simão Pedro.
Cabe ao presidente da Assembléia colocar os pareceres na pauta de votação. Os dois últimos tucanos que presidiram a Casa negaram a acusação. 'O Ministério Público pode tomar conhecimento de todos esses processos pelo Diário Oficial. Portanto, o fato de estarem ainda na Assembléia não causa nenhum prejuízo à fiscalização do Estado', disse Sidney Beraldo, que presidiu o Legislativo entre 2003 e 2005.
O deputado Rodrigo Garcia (DEM), que presidiu a Casa de 2005 a 2007, explicou que o pouco interesse dos deputados em votar esses pareceres se deve ao fato de tratarem de casos antigos de irregularidades, com obras já concluídas e pagas. 'O grande problema é que muitos deles (processos) perderam a função. Teriam maior eficácia se os contratos estivessem em andamento, porque poderiam ser suspensos pelo Legislativo'.
O deputado Rodrigo Garcia (DEM), que presidiu a Casa de 2005 a 2007, explicou que o pouco interesse dos deputados em votar esses pareceres se deve ao fato de tratarem de casos antigos de irregularidades, com obras já concluídas e pagas. 'O grande problema é que muitos deles (processos) perderam a função. Teriam maior eficácia se os contratos estivessem em andamento, porque poderiam ser suspensos pelo Legislativo'.
*Fonte: Portal Assembléia Permanente
